Lei Municipal limita a 150 o número de táxis de Garanhuns

Foi sancionada pelo prefeito Izaías Régis, no último dia 27 de outubro, a Lei Municipal  4.063/2014. A legislação dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal Nº 2.847, de 13 de agosto de 1997, que que fixa normas para exploração de táxi na cidade de Garanhuns. O Artigo 2º da Lei 4.063/2014 preconiza que o “ número de táxis autorizados para o Município de Garanhuns é de 150 (cento e cinquenta), que são os atuais veículos cadastrados. 

 Já os parágrafos 1º e 2º limitam a 150 a frota de táxi, condicionando o aumento desta ao aumento da população do município. Dizem eles:

 "Caso haja a criação de novas praças, estas serão preenchidas exclusivamente por remanejamento dos veículos  atualmente cadastrados, pelo critério de sorteio dos pretendentes".  

"Por fim, o número de táxis atuais de Garanhuns, que é de 150, só será alterado para maior, quando a população atingir o número de habitantes, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, cuja proporção deste, dividido por 1.000 (mil), seja superior a 150 (cento e cinqüenta). Isso significa que só haverá autorização para o aumento da frota quando a população de Garanhuns atingir 150 mil habitantes. Atualmente 136 mil pessoas residem na Cidade das Flores."

Fonte: http://www.vecgaranhuns.com/