TCE recomenda rejeição das Contas de Angelim referentes a 2012. Contas de Genaldi serão apreciadas dia 17

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio unanime recomendando a Câmara Municipal de Angelim, a rejeição das contas do Prefeito Marco Calado (PSD), relativas ao exercício financeiro de 2012. O Conselheiro Dirceu Porto foi o relator do Processo 13900778.

O julgamento aconteceu na manhã de hoje, dia 10, e além da recomendação ao Legislativo Municipal, o TCE ainda fez as seguintes determinações: 

a) Atentar para o estrito cumprimento dos limites constitucionais e legais vigentes, em especial aqueles referentes à manutenção de ensino; 

b) Corrigir as falhas apontadas pela auditoria na elaboração e no conteúdo dos instrumentos de planejamento municipais; 

c) Realizar corretamente os registros contábeis a fim de evitar distorções e inconsistências nos demonstrativos contábeis; 

d)Providenciar o recolhimento integral e tempestivo das contribuições devidas à Previdência; 

e)Enviar, tempestivamente e corretamente, as informações ao SAGRES; 

f)Realizar as audiências públicas determinadas pelo artigo 48 da LRF; e

g)Destinar seus resíduos sólidos à solução ambientalmente adequada e devidamente licenciada.

PRÓXIMO JULGAMENTO – E consta na lista dos trabalhos do Tribunal de Contas de Pernambuco o julgamento de uma pauta que interessa diretamente a população de São João.

É que as contas referentes ao exercício de 2010, do então vereador e presidente da Câmara, Genaldi Zumba (PSD), atual prefeito daquele Município, serão apreciadas. De acordo com o TCE, a Segunda Câmara do Órgão Fiscalizador aprecia o processo nº 13900778 no próximo dia 17 de junho, a partir das 10h. A matéria tem como relator o Conselheiro Marcos Flávio. (Fonte: Tribunal de Contas de Pernambuco)

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